Os defensores da regulamentação brasileira costumam utilizar esses exemplos como referência para o debate. Embora ambos envolvam sorteios e apostas, existem diferenças importantes. Mesmo sem regulamentação nacional, muitas bancas realizam pagamentos diariamente. O Rio de Janeiro costuma ser um dos principais centros do debate devido à forte presença histórica do jogo do bicho na região. Nos últimos anos diversas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional para regulamentar os jogos de azar.
A partir de então, se estruturou enquanto negócio ilícito, organizando-se por redes informais dominadas por “banqueiros do bicho” e com emprego de vasta força de trabalho. As regras estabelecidas trouxeram uma arrecadação de R$ 9,95 bilhões em impostos só no primeiro ano, além Jogo do Bicho de criarem diretrizes rígidas para publicidade, mecanismos de proteção aos apostadores contra fraudes e ferramentas para o combate à lavagem de dinheiro. A regulamentação implementada pelo Ministério da Fazenda organizou definitivamente o mercado a partir de 2025. No entanto, a falta de regras claras nos anos seguintes criou um ambiente de incerteza que permitiu um crescimento desordenado, marcado por publicidade massiva e patrocínios em clubes de futebol. A partir de então, apostar no Brasil se tornou uma atividade marginal. Em uma decisão surpreendente, o presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu os jogos de azar em todo o território nacional.
A lei deu dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o Ministério da Fazenda regulamentar. Tais espaços foram tratados como exceção temporária e o argumento era que o dinheiro arrecadado com eles seriam revertidos para o financiamento do esporte — o dispositivo estava previsto na Lei Zico, instituída naquele ano. “Dentro desse contexto, a grande exceção são as loterias”, ressalta Ramunno. Professor na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), o advogado Marcelo Crespo complementa que a postura brasileira “sempre foi bastante restritiva” em relação à jogatina.
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